O ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1516074, que teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.349), admitiu o ingresso do Estado do Maranhão no processo, na qualidade de amicus curiae (ou amigo da Corte). O caso, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), vai decidir se, na atualização dos...

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