Após o advento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2003 - conhecida como "PEC da Bengala"- em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar, em maio de 2023, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 152/2015, que estipulou a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória dos membros do Poder Judiciário...

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