O desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), julgou “prejudicado” o pedido do secretário de Estado da Comunicação Social, Sérgio Macêdo, para revogar decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que impedia a produção de peças publicitárias com imagens ou referências ao...

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