O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, enviou ao conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifestação informando que o artigo 50 do regimento da Corte (RITJMA) seria a única norma regimental do órgão que trata sobre o objeto do pedido de providências apresentado pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.  Conforme revelamos...

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