A Lei Complementar nº 242/2022, que promoveu alteração na composição do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), completou quatro anos no dia 31 de março de 2025. Eis a íntegra da legislação (PDF – 63 KB) A norma que aumentou o número de desembargadores de 30 para 37 foi sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB) em...

Ler notícia completa no site do autor ↗️