Ao analisar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 262914, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a Milton Baptista de Souza Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), o direito de permanecer em silêncio durante seu depoimento na CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta...

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