A Justiça do Maranhão declarou nulos todos os autos de infração feitos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís por "conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado" baseados no artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O caso foi analisado pelo juiz Douglas de Melo Martin, da Vara de...

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