O Partido Verde entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para, na prática, suspender os efeitos de normas dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Paraná, Maranhão e Mato Grosso do Sul, que impedem pessoas jurídicas legalmente classificadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentem suas...

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