O Partido Verde entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para, na prática, suspender os efeitos de normas dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Paraná, Maranhão e Mato Grosso do Sul, que impedem pessoas jurídicas legalmente classificadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentem suas...
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Publicado em: Por: Isaías Rocha
Sentimento por Entidade:
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Partido Verde
O Partido Verde é retratado como o agente que busca solucionar um problema legal, entrando com uma ação no STF. Sua ação é apresentada de forma positiva como uma tentativa de garantir direitos.
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Tribunais de Justiça de Santa Catarina
É criticado por publicar normas que impedem microempresas de acessarem os Juizados Especiais Cíveis, o que é visto como sem respaldo legal e prejudicial.
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Tribunais de Justiça do Paraná
É criticado por publicar normas que impedem microempresas de acessarem os Juizados Especiais Cíveis, o que é visto como sem respaldo legal e prejudicial.
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Tribunais de Justiça do Maranhão
É criticado por publicar normas que impedem microempresas de acessarem os Juizados Especiais Cíveis, o que é visto como sem respaldo legal e prejudicial.
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Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul
É criticado por publicar normas que impedem microempresas de acessarem os Juizados Especiais Cíveis, o que é visto como sem respaldo legal e prejudicial.
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Supremo Tribunal Federal
É o órgão onde a ação foi protocolada, com a função de guardião da ordem constitucional. Sua menção é neutra, mas a expectativa é que resolva a questão.
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Microempresas
São as maiores prejudicadas pelas normas dos tribunais, tendo seu acesso à justiça dificultado e comprometendo sua sustentabilidade.
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Empresas de Pequeno Porte
São as maiores prejudicadas pelas normas dos tribunais, tendo seu acesso à justiça dificultado e comprometendo sua sustentabilidade.
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Juizados Especiais Cíveis
São os órgãos onde as micro e pequenas empresas deveriam ter acesso facilitado, mas que estão sendo barradas por normas dos tribunais.
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Isaías Rocha
É mencionado como o responsável por apurar a informação, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Dias Toffoli
É o ministro ao qual a ação foi distribuída. Sua menção é neutra, aguardando sua decisão.
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Vera Lúcia da Motta
É mencionada como a advogada que assinou a petição, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Geovane Silveira
É mencionado como um dos advogados que subscreveram a petição, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Caio Henrique Camacho Coelho
É mencionado como um dos advogados que subscreveram a petição, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Mayara Pedrosa
É mencionada como uma das advogadas que subscreveram a petição, sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Nota Técnica CIJESC n. 4/2023
É uma das normas questionadas pelo Partido Verde por impedir o acesso de microempresas aos Juizados Especiais Cíveis.
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Nota Técnica n. 6/2023
É uma das normas questionadas pelo Partido Verde por impedir o acesso de microempresas aos Juizados Especiais Cíveis.
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Nota Técnica n. 5/2023
É uma das normas questionadas pelo Partido Verde por impedir o acesso de microempresas aos Juizados Especiais Cíveis.
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Nota Técnica n. 9/2024
É uma das normas questionadas pelo Partido Verde por impedir o acesso de microempresas aos Juizados Especiais Cíveis.
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ADPF 1286
É o número da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, um instrumento jurídico para proteger princípios constitucionais. Sua menção é neutra, mas indica a ação judicial.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma crítica do Partido Verde a normas de Tribunais de Justiça que impedem micro e pequenas empresas de acessarem os Juizados Especiais Cíveis. A ação no STF e os argumentos apresentados indicam uma situação problemática e desfavorável para essas empresas, gerando um sentimento geral negativo.
- Muito Positivo
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