O contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos a serem inscritos em dívida ativa, conforme estabelece a portaria 447/18. Com esse entendimento, o juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), ordenou...
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Publicado em: Por: Isaías RochaSentimento por Entidade:
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Receita Federal
A Receita Federal é retratada como a entidade que falhou em cumprir prazos, gerando a necessidade de uma decisão judicial para forçar a inscrição de débitos em dívida ativa. A menção a 'erros administrativos da Receita Federal' e 'falha na prestação dos serviços' contribui para um sentimento negativo.
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
A PGFN é mencionada como o órgão ao qual os débitos devem ser enviados para inscrição em dívida ativa e que oferece benefícios como descontos e parcelamentos. O contexto é neutro, mas a possibilidade de transações tributárias com descontos adiciona um leve tom positivo.
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Deomar da Assenção Arouche Júnior
O juiz é descrito como aquele que concedeu a liminar, ordenando que a Receita Federal cumpra seus deveres. A ação dele é vista como positiva para a empresa e para a aplicação da lei, o que confere um sentimento positivo a ele.
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Justiça Federal
A Justiça Federal é apresentada como a instância que concedeu a liminar favorável à empresa, garantindo seus direitos e forçando o cumprimento de prazos. A decisão judicial é vista como um avanço e um alerta estratégico, o que confere um sentimento positivo.
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Maranhão
O estado é mencionado como a localização da Seção Judiciária onde a decisão foi proferida e da capital onde a Receita Federal atua. O contexto é puramente geográfico e neutro.
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Seção Judiciária do Maranhão (SJMA)
A SJMA é o local onde o juiz atua e onde a decisão foi tomada. A menção a ela está associada à ação judicial positiva, conferindo um leve sentimento positivo.
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José de Ribamar da Cruz Neto
O advogado é retratado de forma muito positiva, sendo descrito como responsável pela defesa da empresa, um 'contador que atua como advogado', 'jornalista', 'colunista do Portal Migalhas' e que 'explicou em contato com o blog'. Suas falas são destacadas como o principal alerta e explicação do caso, com ênfase em sua expertise e na importância de suas palavras.
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OAB/MA
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Maranhão, é mencionada apenas para identificar a inscrição do advogado José de Ribamar da Cruz Neto, sem qualquer juízo de valor sobre a entidade em si.
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Programa de Retomada Fiscal
O programa é apresentado como um benefício fiscal ao qual a empresa desejava aderir, e a inscrição em dívida ativa era necessária para isso. A menção a ele está associada a uma oportunidade positiva para a empresa.
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portaria 447/18
A portaria é a base legal que estabelece o prazo para o envio de débitos à PGFN e que foi desrespeitada pela Receita Federal. A sua menção é central para a decisão judicial, conferindo um tom de legalidade e importância.
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Simples Nacional
O Simples Nacional é apresentado como um regime tributário importante para micro e pequenas empresas, com prazos finais se aproximando. A necessidade de regularização para aderir ou permanecer no regime é vista como uma oportunidade positiva, mas também com o risco de perda, o que gera um sentimento misto, mas predominantemente de importância e potencial benefício.
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Portal Migalhas
O portal é mencionado como a plataforma onde o advogado José de Ribamar da Cruz Neto atua como colunista, o que confere uma certa credibilidade e relevância ao seu trabalho, adicionando um leve tom positivo.
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Sentimento Geral
O texto apresenta um tom majoritariamente informativo, detalhando uma decisão judicial e suas implicações. Há uma leve inclinação para o positivo devido à resolução favorável à empresa e ao alerta estratégico para outras empresas, mas o foco principal é a descrição factual do processo legal.
- Muito Positivo
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