O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem direito à imunidade recíproca em face do estado do Maranhão. Essa imunidade é prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, União, estados, municípios e Distrito Federal não podem instituir impostos...

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