Em uma decisão inédita, a Justiça do Maranhão surpreendeu ao conceder uma liminar à Prefeitura de São Luís, autorizando provisoariamente a aplicação de um artigo de uma lei que ainda não existe na capital maranhense. Eis a íntegra da norma em questão (PDF - 11 MB) Na decisão proferida nessa sexta-feira, 6, o juiz Douglas Martins, da...

Ler notícia completa no site do autor ↗️