O desembargador Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deixou a relatoria representação criminal ajuizada pelo vice-presidente da CPMI do INSS, deputado Duarte Júnior (PSB), contra o deputado estadual Edson Araújo, seu antigo colega de partido. Na decisão, Duailibe  invocou "motivo de foro íntimo", prerrogativa prevista no artigo 149º, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que...

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