O Judiciário não pode, por via regra, obrigar o Poder Legislativo a pautar ou votar projetos de lei específicos, devido ao princípio da separação dos poderes e à autonomia das Casas Legislativas para definir seu processo legislativo e normas regimentais. Contudo, nesta sexta-feira, 6, fomos pegos de surpresa por uma decisão inaudita altera parte, que viola...

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