A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação com nota técnica detalhando as regras para indicação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nos últimos dez anos. Eis a íntegra (PDF - 9 MB) A manifestação foi enviada ao Supremo após o ministro Flávio Dino, relator da ação, pedir...

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