Três anos após o partido Solidariedade protocolar, em fevereiro de 2024, a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a nomeação de um conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Direito Constitucional e Penal carrega marcas cada vez mais graves das violações cometidas nas decisões...

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