A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta sexta-feira (27) a favor da medida cautelar parcialmente deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.284) apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei Complementar nº 7/2025 em São Luís. A norma trata da autorização pela administração ludovicense...

Ler notícia completa no site do autor ↗️