Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe à Corte julgar os membros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da posse no cargo e não estejam vinculados dessa função pública. A conclusão é da Corte Especial do STJ e foi aplicada para...

Ler notícia completa no site do autor ↗️