O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do ICMS Maranhão foi prorrogado até o dia 30 de abril de 2026. A medida foi oficializada pela Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz) por meio da Resolução Administrativa 04/2026. A prorrogação depende ainda da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 31/2026, do Conselho Nacional...

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