A existência de vícios processuais que impedem a análise da petição devido à inadequação subjetiva da parte e a deficiência na representação processual. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, não conheceu a petição submetida pela defesa do governador Carlos Brandão nos autos de uma ação que questiona o processo de indicação para vaga...

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