O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu despacho nos autos do habeas corpus (HC) 270573 submetendo os feitos à Presidência da Corte para fins de decidir sobre sua distribuição. O instrumento jurídico, conhecido como "remédio constitucional", destinado a proteger o direito fundamental de liberdade de locomoção, foi protocolado no dia 6 deste...

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