O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente o pedido de concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), feito pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para…
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Publicado em: Por: Blog do Jamil Junior
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Justiça do Maranhão
O tribunal é apresentado como o órgão que julga e decide, agindo conforme a lei para suspender efeitos de uma lei municipal. A menção é neutra, descrevendo sua função judicial.
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Bela Vista do Maranhão
O município é o local onde a lei questionada foi promulgada e onde a contratação irregular de servidores é apontada, associando o local a uma prática inconstitucional.
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Procuradoria Geral de Justiça do Estado
A Procuradoria Geral de Justiça é mencionada como a entidade que ajuizou a ação, agindo em seu papel institucional. A menção é neutra, descrevendo sua atuação processual.
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Lei n.º 50/2025
A lei é o foco da ação de inconstitucionalidade e tem seus efeitos suspensos por indícios de contratação irregular e burla ao concurso público, sendo descrita de forma negativa.
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Ministério Público estadual
O Ministério Público estadual é mencionado como o autor do pedido de medida cautelar, atuando em sua função de fiscal da lei. A menção é neutra.
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Lourival Serejo
O desembargador é apresentado como o relator do processo, tomando a decisão de conceder a medida cautelar. Sua atuação é descrita de forma positiva ao seguir a lei e os precedentes, mas o foco principal é a decisão em si.
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prefeito
O prefeito é mencionado como uma das autoridades a serem notificadas para prestar informações, sem juízo de valor sobre sua conduta. A menção é neutra.
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presidente da Câmara Municipal
O presidente da Câmara Municipal é mencionado como uma das autoridades a serem notificadas para prestar informações, sem juízo de valor sobre sua conduta. A menção é neutra.
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Procuradoria Geral do município
A Procuradoria Geral do município é mencionada como a entidade que será notificada para apresentar defesa, agindo em seu papel institucional. A menção é neutra.
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Supremo Tribunal Federal
O STF é citado como base para a decisão do TJMA, referenciando suas decisões anteriores sobre contratação temporária. A menção é positiva por embasar a decisão judicial.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão judicial que suspende uma lei municipal por inconstitucionalidade, indicando uma ação negativa contra a lei e as práticas que ela permitia. O tom é informativo, mas a natureza da decisão é de reprovação a uma ação legislativa e administrativa.
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