O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de tutela, contra o prefeito de São Mateus, Hamilton Nogueira Aragão, requerendo a adaptação, em 90 dias, das escolas da rede municipal às regras de acessibilidade. A ACP, formulada pela promotora de j

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