O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu a Recomendação nº 007/2025 à prefeita de Arari, Maria Alves Muniz, conhecida como Simplesmente Maria (MDB), exigindo medidas para garantir a transparência e a regularidade no pagamento dos servidores municipais. A iniciativa, publicada no dia 23 de junho de 2025, reforça a necessidade de cumprimento das leis que regem a administração pública, especialmente no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei 12.527/2011) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A promotoria destaca que a administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A recomendação aponta que o município deve divulgar, até 30 de julho de 2025, o calendário de pagamento dos servidores referente ao exercício financeiro de 2025, tanto no Portal da Transparência quanto no Diário Oficial. Além disso, a cada ano, até 31 de janeiro, um novo calendário deve ser publicado, garantindo ampla divulgação. O MPMA enfatiza que atrasos injustificados nos salários dos servidores, que devem ser pagos até o quinto dia útil do mês seguinte, conforme a CLT, podem acarretar responsabilidades legais à gestão municipal. A falta de planejamento financeiro e de transparência no uso dos…