O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou mais um marco em defesa das garantias fundamentais ao reconhecer a nulidade absoluta e anular, desde a origem, a ação penal movida contra Erinaldo Araújo Guimarães. A decisão paradigmática, proferida pelo ministro Messod Azulay Neto, é fruto direto da atuação estratégica da advogada Sâmara Braúna, que, ao lado...

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