O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) protocolou uma manifestação contundente no processo de Ação Civil Pública Processo n° 0807651-67.2018.8.10.0001 contra o Município de São Luís e o Presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor Melo Duarte. O órgão ministerial exige a aplicação de uma multa diária que alcança a soma impressionante de R$ 1,243...

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