Uma decisão recente da Justiça Federal no Maranhão, proferida pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, trouxe um alerta direto para contadores e profissionais fiscais que atuam com empresas do Simples Nacional. No caso analisado, a Receita Federal deixou de encaminhar, no prazo legal, débitos tributários exigíveis à Dívida Ativa da União,...

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