A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e aprovou projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Ler notícia completa no site do autor ↗️Câmara aprova projeto de deputado do MA que favorece réu quando houver empate em julgamento de crime
Publicado em: Por: John Cutrim
