O Tribunal de Contas pode afastar, no caso concreto, a aplicação de uma lei municipal por considerá-la inconstitucional? Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na sessão do Pleno desta quarta-feira (25) exercita essa competência dentro dos limites da aplicabilidade da súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que…
Ler notícia completa no site do autor ↗️TCE declara inconstitucionalidade de leis sancionadas por Calvet Filho e multa ex-prefeito de Rosário
Publicado em: Por: John Cutrim
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Contas do Estado
A atuação do TCE é apresentada como um exercício de sua competência, com a aplicação de uma súmula do STF, o que confere um tom de legalidade e correção aos seus atos.
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Calvet Filho
É identificado como ex-prefeito e multado por descumprimento de vedações constitucionais e legais, além de ter sua defesa considerada ineficaz.
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Rosário
O município é o palco dos atos questionados e das decisões do TCE, com as leis sancionadas sendo declaradas inconstitucionais e gerando consequências negativas para a gestão.
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Supremo Tribunal Federal
Sua súmula é citada como base para a decisão do TCE, conferindo legitimidade ao controle de constitucionalidade exercido pelas cortes de contas.
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Rachid João Sauaia
É identificado como presidente da Câmara Municipal e multado solidariamente com o ex-prefeito por descumprimento de vedações constitucionais e legais.
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Flávia Gonzalez Leite
É citada como relatora do processo e sua decisão monocrática pelo acatamento da representação foi referendada pelo Pleno, demonstrando uma atuação decisiva e correta dentro do processo.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão do TCE que declara inconstitucionalidade de leis e multa ex-prefeito, com forte viés negativo para os envolvidos e para as leis em questão.
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