O fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado entre as coberturas obrigatórias e, de tal modo, os produtos de cannabis indicados para uso domiciliar não possuem cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Este foi o entendimento da Justiça em sentença proferida no 7o Juizado Especial Cível…
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Publicado em: Por: John Cutrim
Sentimento por Entidade:
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Justiça do MA
A Justiça do MA determinou que o plano de saúde não é obrigado a fornecer o óleo de cannabis, o que é desfavorável ao cliente no caso apresentado.
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Óleo de Cannabis
O produto é o foco da disputa judicial e sua cobertura foi negada pelo plano de saúde, sendo o motivo da ação desfavorável ao cliente.
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7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Este órgão da Justiça proferiu a sentença desfavorável ao cliente no caso do fornecimento do medicamento.
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Agência Nacional de Saúde
A agência é citada como base para a negativa de cobertura do medicamento, mas não há um julgamento direto sobre a agência em si.
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Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A agência é citada como base para a negativa de cobertura do medicamento, mas não há um julgamento direto sobre a agência em si.
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Superior Tribunal de Justiça
O tribunal é citado por um entendimento (TEMA 990) que embasa a decisão judicial, mas não há um julgamento direto sobre o tribunal.
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Lei 9.656/98
A lei é mencionada como fundamento para a vedação do custeio de medicamentos para tratamento domiciliar, servindo como base legal para a decisão.
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Maria José França Ribeiro
A juíza é citada por suas observações e destaque sobre a decisão judicial, mas suas falas são informativas e não expressam um sentimento positivo ou negativo em relação a ela.
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Sentimento Geral
O texto apresenta um tom predominantemente negativo em relação ao pedido do cliente, pois a decisão judicial foi desfavorável a ele, negando o fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. A análise jurídica e as justificativas apresentadas pela operadora de plano de saúde e pela juíza reforçam essa perspectiva.
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