Uma recente ação de fiscalização identificou 340 empresas com CNAEs relacionados à revenda de combustíveis que possuem inscrição estadual ativa, mas operam sem a devida autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De acordo com o Anexo 4.26 do Regulamento do ICMS, incluído pelo Decreto Estadual nº 22.505/2006, é obrigatória a...
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Publicado em: Por: Jornal Itaqui Bacanga
Sentimento por Entidade:
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ANP
A ANP é mencionada como o órgão que emite a autorização necessária, sem que o texto a julgue ou comente suas ações.
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Regulamento do ICMS
É citado como base legal para a exigência da autorização da ANP, sem julgamento de mérito.
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Decreto Estadual nº 22.505/2006
É mencionado como o decreto que incluiu a exigência no Regulamento do ICMS, sem julgamento de mérito.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma ação de fiscalização que resultou na identificação de irregularidades, indicando um cenário de não conformidade e potenciais penalidades para as empresas.
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