A nova Lei nº 15.153/2025, sancionada recentemente, autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o programa CNH Social. A medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entra em vigor no próximo dia 12 de agosto. Com a mudança, cidadãos de baixa renda terão acesso gratuito à Carteira Nacional …

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