O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir que mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial amparada na Lei Maria da Penha tenham direito à manutenção de sua renda durante o período de proteção. A medida determina que os custos sejam assumidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelos empregadores, conforme o vínculo...

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