O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (19) a criação de novas leis ou atos normativos que instituam pagamentos acima do teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. O limite corresponde ao valor máximo que pode ser recebido por agentes públicos no país. A decisão vale tanto para...

Ler notícia completa no site do autor ↗️