O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar uma possível omissão da Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão (SPU/MA) na fiscalização de terras tradicionalmente ocupadas por moradores do povoado Ilha das Croas, localizado no município de Araioses. A medida foi formalizada pela procuradora da República Melissa Makita, por meio da Portaria nº 12/GABPR6/PR/MA, datada de 24 de junho de 2025. A investigação teve início após denúncia feita por Terezinha de Maria Almeida, representante da Associação de Moradores da Ilha das Croas. Ela relatou o descumprimento de cláusulas do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS nº 7362479), firmado com a SPU/MA, que garante à comunidade o direito de uso coletivo de áreas públicas federais ocupadas tradicionalmente. Diante da denúncia, o MPF busca apurar se a União foi omissa na fiscalização do uso e da destinação das áreas incluídas no termo, contrariando a legislação federal e internacional sobre os direitos das populações tradicionais. A procuradora citou o artigo 14 da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito de posse e propriedade das terras ocupadas tradicionalmente por esses povos. A SPU/MA foi notificada a apresentar, no prazo de 90 dias, toda a…

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