O Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu duas medidas cautelares (decisão judicial temporária), para suspender os efeitos da Lei nº 842/2025, do município de Presidente Dutra…
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Publicado em: Por: Leriado
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Justiça do Maranhão
O TJMA é apresentado como o órgão que deferiu as medidas cautelares, agindo dentro de suas atribuições legais para analisar a constitucionalidade da lei. A menção é factual e descreve o papel institucional.
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Lei nº 842/2025
A lei é o foco central da notícia e teve seus efeitos suspensos pelo TJMA por inconstitucionalidade. A suspensão indica uma avaliação negativa de sua validade e aplicabilidade.
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Presidente Dutra
O município é o palco da controvérsia legislativa e da decisão judicial. A suspensão da lei municipal impacta diretamente a administração e os serviços do município, gerando uma conotação negativa.
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Lei nº 780/2023
Esta lei é mencionada como revogada pela Lei nº 842/2025, que foi suspensa. Sua menção é contextual e não carrega um julgamento de valor intrínseco no texto.
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Recomendação Normativa nº 068/2023
Mencionada como revogada pela lei suspensa, sua citação é puramente contextual e não carrega um julgamento de valor.
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Kleber Carvalho
O desembargador é apresentado como relator e seu voto pela suspensão da lei é descrito. A menção é factual, destacando seu papel no processo decisório.
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Jamil Gedeon
O desembargador é citado por seu voto divergente para manter os contratos, o que é uma posição específica dentro do julgamento. Sua menção é factual e descreve sua atuação no processo.
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Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão (Fetracse/MA)
A FETRACSE/MA é apresentada como uma das entidades que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade. Sua participação é descrita de forma factual, como parte do processo judicial.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é citado como fonte de entendimento que fundamenta a decisão do TJMA sobre a contratação de advogados externos. A menção é para dar base jurídica à decisão.
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Luiz Fux
O ministro é citado como relator de um julgamento do STF que serve de precedente. A menção é para dar embasamento legal à decisão do TJMA.
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Sentimento Geral
O texto relata a suspensão de uma lei municipal por inconstitucionalidade, o que indica um desfecho negativo para a legislação em questão. Embora apresente a decisão judicial de forma factual, o núcleo da notícia é a invalidação de uma norma, com implicações negativas para o município e para a lei aprovada.
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