BRASÍLIA, 21 de setembro de 2024 – O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a lei do Mato Grosso que estabelecia penalidades para invasores de propriedades. A decisão, divulgada nesta semana, argumenta que apenas a União tem competência para fixar tais sanções. A legislação estadual previa punições como restrição de benefícios sociais e impedimento de assumir cargos

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