Órgão considera inconstitucional a lei que aumentou salários do prefeito Braide, da vice-prefeita e de secretariado, aprovada sem estudo de impacto orçamentário
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Publicado em: Por: José Linhares Jr.
Sentimento por Entidade:
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Ministério Público do Maranhão
O MPMA é retratado como um órgão que age para garantir a legalidade e a responsabilidade fiscal, o que lhe confere uma imagem positiva no contexto da notícia.
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Eduardo Braide
O prefeito é o alvo principal da ação do MPMA, que questiona a legalidade de um aumento salarial concedido a ele e ao alto escalão, indicando uma percepção negativa sobre sua conduta administrativa no caso.
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Esmênia Miranda
A vice-prefeita é mencionada como beneficiária do aumento salarial questionado pelo MPMA, o que a coloca em uma posição negativa dentro da narrativa.
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Adélia Maria Souza Morais
A promotora de Justiça é apresentada como a responsável pela assinatura do parecer, atuando dentro de suas funções, sem julgamento explícito de sua pessoa, mas a ação que ela representa é negativa para os beneficiários.
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Juvêncio Lustosa de Farias Júnior
O advogado é citado como o autor da ação popular, atuando em defesa do interesse público, o que lhe confere uma postura neutra a levemente positiva no contexto.
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Lei Municipal nº 7.701/2024
A lei é o foco da contestação do MPMA, sendo descrita como ilegal e com falhas graves, o que resulta em uma avaliação extremamente negativa.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF é apresentada como um instrumento legal que está sendo violado, mas sua menção ocorre no contexto de sua defesa pelo MPMA, o que lhe confere uma conotação positiva como pilar da gestão fiscal.
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Câmara Municipal
A Câmara Municipal é criticada por falhas no processo legislativo, como a ausência de estudo de impacto e falta de debate, o que gera uma percepção negativa sobre sua atuação no caso.
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Prefeitura de São Luís
A Prefeitura é associada à sanção de uma lei considerada ilegal e com falhas, o que impacta negativamente sua imagem no contexto da notícia.
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
O ADCT é mencionado como uma norma que exige estudo de impacto, sendo sua referência ligada à argumentação do MPMA pela validade da lei, o que lhe confere uma conotação neutra a levemente positiva.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma forte crítica do Ministério Público do Maranhão à legalidade de um aumento salarial para o prefeito e outros cargos em São Luís, destacando violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e falhas no processo legislativo.
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