Senado aprova PEC que impõe novas regras para pagamento de precatórios, permite parcelamento de dívidas estaduais e municipais e muda indexação dos valores.
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Publicado em: Por: José Linhares Jr.
Sentimento por Entidade:
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Senado Federal
O Senado Federal é apresentado como o órgão que aprovou a PEC, uma ação descrita factualmente sem juízo de valor sobre o órgão em si.
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PEC 66/23
A PEC é descrita como uma medida que possibilita 'calote', reduz o valor real a ser recebido pelos credores e é criticada por entidades por comprometer a segurança jurídica e criar cenário de inadimplência, indicando um impacto negativo.
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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é mencionada como o órgão que aprovou a PEC anteriormente, uma informação factual sem carga de sentimento.
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Congresso Nacional
O Congresso Nacional é mencionado como o local onde a PEC aguarda promulgação, uma descrição factual.
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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
O Instituto é citado como uma entidade que criticou a medida, argumentando que ela compromete a segurança jurídica e estimula a judicialização em massa, indicando uma forte oposição e preocupação.
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Ordem dos Advogados do Brasil
A OAB é citada como uma entidade que criticou a medida, argumentando que ela compromete a segurança jurídica e estimula a judicialização em massa, indicando uma forte oposição e preocupação.
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OAB-Paraná
A OAB-Paraná é citada com uma crítica específica sobre a insuficiência dos pagamentos anuais e o crescimento da dívida pública, demonstrando uma forte oposição e preocupação com a medida.
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Sentimento Geral
O texto descreve a aprovação de uma PEC que altera regras de pagamento de precatórios, o que é visto como prejudicial para credores devido à redução do índice de correção e ao parcelamento indefinido. Entidades representativas criticam a medida, apontando impactos negativos na segurança jurídica e no cenário de inadimplência. Embora haja aspectos que evitam um 'apagão orçamentário', o tom geral é de crítica e preocupação com as consequências para os credores.
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