Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou para reconhecer que empresas públicas e sociedades de economia mista não podem ser submetidas à Lei de Falências
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Publicado em: Por: José Linhares Jr.
Sentimento por Entidade:
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Flávio Dino
O ministro é apresentado como um agente neutro que emite um voto baseado em argumentos jurídicos. O texto descreve sua posição sem julgamento de valor sobre ele.
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Supremo Tribunal Federal
O STF é retratado como o palco do julgamento, um órgão onde decisões importantes são tomadas. A menção é factual e sem carga emocional.
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Lei nº 11.101/2005
A lei é mencionada como o instrumento legal em discussão, sem qualquer conotação positiva ou negativa.
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Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização de Montes Claros
A empresa é apresentada como parte do processo judicial, tendo seu pedido de recuperação negado e recorrendo ao STF. A menção é factual e descreve sua situação processual.
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Constituição Federal
A Constituição é citada como base para os argumentos jurídicos, sendo um elemento factual e normativo na discussão.
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Lei nº 11.483/2007
Esta lei é citada como um exemplo de como a extinção de estatais deve seguir via legislativa, servindo como um dado informativo.
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Rede Ferroviária Federal S.A.
A RFFSA é mencionada como um exemplo histórico para ilustrar o princípio do paralelismo das formas na extinção de estatais. A menção é puramente ilustrativa e factual.
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Sentimento Geral
O texto é predominantemente informativo, apresentando o voto de um ministro em um julgamento. Não há um tom claramente positivo ou negativo direcionado ao tema geral ou às partes envolvidas, focando na exposição dos fatos e argumentos jurídicos.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo