A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (23), a anexação dos Projetos de Lei nº 257 e 287/2025, ambos de autoria do deputado Neto Evangelista (União). As propostas, agora unificadas, tratam da obrigatoriedade da presença de...

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