Regra invade competência da União O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que limitava as hipóteses de apresentação de recurso (agravo interno) contra decisões monocráticas de relator. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7692, na sessão virtual
Ler notícia completa no site do autor ↗️Supremo invalida norma do Tribunal de Justiça do Maranhão que restringia recursos contra decisões individuais
Publicado em: Por: Maranhão Hoje
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
O STF é apresentado como o órgão que tomou a decisão final, validando a sua competência e papel. A menção à decisão unânime confere uma imagem de consenso e autoridade.
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Tribunal de Justiça do Maranhão
O TJ-MA é o órgão cuja norma foi invalidada pelo STF. A invalidação da sua regra, por invadir competência da União, confere um sentimento negativo.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade 7692
A ADI é o instrumento processual utilizado, sendo mencionada de forma factual e sem carga emocional.
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Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
O OAB é apresentado como o proponente da ação, atuando em defesa de prerrogativas legais, o que é visto de forma positiva ou neutra pela sua função institucional.
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Flávio Dino
Flávio Dino é retratado como o relator do caso e o responsável por conduzir o julgamento, com explicações claras sobre a Constituição e o CPC. A descrição de seu voto e argumentação é positiva.
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Código de Processo Civil
O CPC é mencionado como a lei federal que estabelece as normas processuais e que não pode ser alterada por tribunais estaduais. É apresentado como um marco legal a ser seguido.
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Superior Tribunal de Justiça
O STJ é mencionado no contexto de recursos que poderiam ser afetados pela norma invalidada, sem juízo de valor sobre o órgão em si.
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Sentimento Geral
O texto descreve uma decisão judicial que invalida uma norma estadual, o que por si só é neutro. No entanto, a invalidação sugere que a norma anterior era inconstitucional ou inadequada, inclinando o sentimento geral para o levemente negativo em relação à norma invalidada.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
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