Entidades questionam constitucionalidade da lei  A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA), com o apoio da Federação das Associações Empresariais do Maranhão (Faem) e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão (FCDL), protocolou, na última segunda-feira (30), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº. 12.800/2026.

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