O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu portaria declarando inadimplentes os presidentes de câmaras, os gestores de institutos de previdência de servidores municipais e autarquias e os gestores estaduais que não apresentaram a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2023. A Portaria TCE/MA n° Nº 399 foi publicada na edição do...