O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, propôs Ação Civil Pública contra o Município para garantir acessibilidade e adequações necessárias para o transporte de alunos com deficiência da rede municipal de ensino de Timon. Para o MPMA, os direitos sociais à acessibilidade e à mobilidade das pessoas...