A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial limitou o entendimento sobre a forma exigida para contratação de garantia de alienação fiduciária de imóvel, na qual a propriedade do bem é transferida pelo credor ao devedor após o pagamento total da dívida. Por meio do Provimento nº 33/2024, a Corregedoria estabeleceu que utilizar documento particular com efeito de...

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