O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra o Município e a Câmara de Vereadores de Pinheiro, em decorrência de irregularidades na aprovação de operação de crédito no valor de R$ 37.930.000,00. O procedimento foi aprovado sem o devido acompanhamento de estudos de impacto financeiro e orçamentário. Assinada pela titular da 1ª Promotoria...