O plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 089/2024, de autoria do vereador Raimundo Penha, que altera a Lei Municipal nº 4.891/2007 sobre contratações temporárias no âmbito do Poder Executivo Municipal. A iniciativa assegurar o direito à licença-maternidade a todas as mulheres contratadas por tempo determinado pela Prefeitura de São...

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