O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação de Execução de obrigação de fazer contra o Município de Alcântara, por não ter cumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público. A manifestação, assinada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, requer a conclusão do certame iniciado em 2023, conforme...

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