Durante audiência pública nesta sexta-feira (27), para tratar das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) em curso sobre a destinação e execução de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino afirmou que não há “usurpação” de Poderes por parte da Corte ao tratar do tema. Relator de três ações sobre o assunto,…

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