A Justiça do Maranhão declarou inconstitucionais duas leis municipais de Carolina (MA) que permitiam contratações temporárias sem concurso público. As Leis nº 546/2017 e nº 571/2017, aprovadas durante a gestão do ex-prefeito Erivelton Teixeira, foram questionadas pelo Ministério Público e anuladas pelo Tribunal de Justiça, que determinou a regularização das…
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Publicado em: Por: Me Informo
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